Desvendando os Processos de Prorrogação de Dívida no Contexto Rural: Guia Atualizado
Este artigo explora os diferentes processos de prorrogação de dívida rural conforme as normativas do Manual de Crédito Rural (MCR). São destacadas três normas específicas: MCR 2.6.4, MCR 3.2.15 e MCR 11.1.4, cada uma aplicável a situações distintas. O MCR 2.6.4 visa proteger o mutuário em casos de inadimplência involuntária, enquanto o MCR 3.2.15 se aplica a operações de custeio agrícola, exigindo garantias específicas. Já o MCR 11.1.4 aborda prorrogações em programas de crédito rural com recursos do BNDES e FINAME, sujeitos a subvenção pelo Tesouro Nacional. A conformidade estrita com as normas é crucial para garantir a correta aplicação dos benefícios aos mutuários rurais e evitar exigências excessivas por parte das instituições financeiras ou do Poder Judiciário.