A Busca e Apreensão do Veículo é Legal?
A busca e apreensão de veículos é um procedimento legal utilizado por credores para recuperar bens de devedores inadimplentes em contratos de alienação fiduciária. O processo é regido por leis específicas e exige notificação prévia ao devedor, além de decisão judicial para a apreensão. Os devedores têm o direito de purgar a mora, regularizando a dívida para evitar a perda do veículo. A medida é considerada legal e visa garantir o cumprimento do contrato, mas deve ser realizada de forma justa e transparente, respeitando os direitos de ambas as partes.