1. Introdução

O cenário econômico global é suscetível a diversas flutuações e crises, impactando diretamente o valor da moeda e dos bens objeto de transações contratuais. No Brasil, o Código Civil prevê instrumentos para preservar o equilíbrio entre as partes contratantes, especialmente em situações em que mudanças econômicas imprevisíveis tornam a execução de um contrato excessivamente onerosa para uma das partes. A revisão judicial de contratos em razão da desvalorização significativa da moeda ou dos bens transacionados surge como uma importante proteção jurídica para restabelecer a justiça e a equidade em relações contratuais que foram desbalanceadas por fatores externos e inesperados.

Este texto tem como objetivo fornecer uma análise detalhada sobre a possibilidade de revisão contratual em razão da desvalorização significativa da moeda ou dos bens objeto da transação. Serão discutidos os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que embasam a revisão judicial de contratos, além das condições e limites para sua aplicação.

2. Princípios Contratuais no Direito Brasileiro

O direito contratual brasileiro é regido por diversos princípios, entre os quais se destacam:

• Pacta Sunt Servanda: Princípio da obrigatoriedade dos contratos, que estabelece que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuado entre as partes.
• Boa-fé: As partes devem agir de forma leal e cooperativa durante a negociação, execução e até mesmo revisão dos contratos.
• Função social do contrato: O contrato não pode ser visto apenas como um acordo entre as partes, mas também como um instrumento que deve atender aos interesses sociais.

Esses princípios criam uma expectativa de que os contratos serão cumpridos, mas também fornecem uma base para a modificação ou revisão de contratos quando fatores externos afetam substancialmente a execução das obrigações de uma das partes. A seguir, examinaremos as bases legais e os mecanismos previstos para a revisão de contratos no Brasil.

3. Base Legal para Revisão de Contratos no Código Civil

O Código Civil brasileiro oferece duas disposições centrais que permitem a revisão contratual em situações de desvalorização significativa da moeda ou dos bens objeto da transação: os artigos 317 e 478 a 480. Esses dispositivos constituem o arcabouço legal para a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, que são ferramentas essenciais para restabelecer o equilíbrio contratual.

3.1. Artigo 317 – Revisão por Desvalorização da Moeda

O artigo 317 do Código Civil prevê que, se houver desvalorização significativa da moeda ou dos bens objeto da transação, o juiz pode corrigir o valor da obrigação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O texto do dispositivo é o seguinte:

“Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”

Essa disposição tem por objetivo evitar que uma das partes sofra prejuízos excessivos em razão de mudanças econômicas que não poderiam ser previstas no momento da contratação. A correção judicial busca restabelecer o valor real da prestação, permitindo a continuidade do contrato em bases justas.

3.2. Artigos 478 a 480 – Teoria da Onerosidade Excessiva

A teoria da onerosidade excessiva, prevista nos artigos 478 a 480 do Código Civil, autoriza a resolução ou revisão de contratos de execução continuada ou diferida quando, em razão de eventos imprevisíveis, uma das partes se encontra em situação de desvantagem desproporcional para cumprir suas obrigações.

• Artigo 478: Autoriza a resolução do contrato se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”
• Artigo 479: Prevê que, em vez de resolver o contrato, o juiz pode ajustar suas condições para manter o equilíbrio entre as partes.“A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.”
• Artigo 480: Discute a possibilidade de uma das partes, ao receber uma vantagem excessiva, solicitar a revisão das cláusulas do contrato.“Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.”

Esses dispositivos, especialmente os artigos 478 e 480, permitem a revisão judicial do contrato, mesmo que a parte afetada não deseje sua resolução completa. O objetivo é manter o contrato em vigor, mas em condições justas e equilibradas.

4. Requisitos para a Revisão Judicial de Contratos

Para que um contrato seja revisado judicialmente com base na desvalorização significativa da moeda ou dos bens objeto da transação, é necessário que estejam presentes alguns requisitos. São eles:

4.1. Onerosidade Excessiva

A parte que solicita a revisão deve demonstrar que a prestação se tornou excessivamente onerosa em comparação com o momento em que o contrato foi celebrado. A variação do valor da moeda ou dos bens objeto do contrato precisa ser substancial a ponto de comprometer o equilíbrio da relação contratual.

Exemplo prático: Um contrato de financiamento rural para a compra de gado que, devido à desvalorização dos preços do mercado bovino, torna o pagamento das parcelas insustentável para o produtor rural. A desvalorização de 50% no valor dos bens (gado) adquiridos é uma situação que pode ser enquadrada como onerosidade excessiva.

4.2. Acontecimento Extraordinário e Imprevisível

A onerosidade excessiva deve ser causada por um acontecimento extraordinário e imprevisível. Mudanças normais de mercado ou flutuações previsíveis nos preços não justificam a revisão contratual. Apenas eventos fora do controle das partes e que não poderiam ser previstos no momento da assinatura do contrato são considerados válidos.

Exemplo: Uma crise econômica global, uma pandemia ou uma catástrofe natural que impacta o valor de ativos e torna a execução do contrato onerosa além do esperado.

4.3. Desproporção entre as Prestações

A desvalorização significativa da moeda ou dos bens objeto do contrato deve criar uma desproporção manifesta entre as prestações das partes. Isso significa que uma das partes passou a receber muito mais ou muito menos do que o valor original acordado.

4.4. Ausência de Culpa da Parte Prejudicada

A parte que pede a revisão contratual não pode ter contribuído para a situação de onerosidade excessiva. Se houver culpa ou negligência de sua parte, a revisão do contrato pode não ser concedida.

5. Análise Jurisprudencial

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que, em casos de desvalorização significativa da moeda ou dos bens, é possível a revisão judicial de contratos com o intuito de restabelecer o equilíbrio econômico entre as partes. Vejamos alguns exemplos:

5.1. Revisão de Contratos de Leasing e Financiamento

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem sido firme ao permitir a revisão de contratos de leasing e financiamento quando há variações excessivas nos índices de correção monetária ou quando a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa devido à desvalorização da moeda. No Recurso Especial n.º 1.148.444-SP, o STJ reconheceu a possibilidade de revisão de contrato de financiamento em razão da desvalorização de bens objeto da transação, permitindo a readequação das prestações.

5.2. Revisão de Contratos Agrícolas

Em contextos de contratos agrícolas, o STJ também já reconheceu a possibilidade de revisão em casos de desvalorização abrupta dos produtos agrícolas, especialmente em cenários em que fatores climáticos ou de mercado extraordinários afetaram a capacidade de pagamento do produtor.

6. Consequências da Revisão Judicial

Quando um contrato é revisado judicialmente com base na desvalorização da moeda ou dos bens objeto da transação, o juiz pode determinar a alteração das cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio entre as partes. Entre as possíveis consequências, estão:

• Redução do valor das prestações: Se a desvalorização dos bens ou da moeda tornar o pagamento das prestações insustentável, o juiz pode reduzir o valor das parcelas para um nível proporcional à nova realidade econômica.
• Ajuste dos prazos de pagamento: Em alguns casos, o juiz pode estender o prazo de pagamento para permitir que a parte devedora tenha mais tempo para cumprir suas obrigações sem sofrer prejuízos excessivos.
• Correção monetária: Se o contrato não previu uma cláusula de correção monetária adequada, o juiz pode introduzir uma cláusula que assegure a manutenção do valor real das prestações.

7. Limites da Revisão Judicial

Embora a revisão judicial de contratos seja um instrumento valioso para manter o equilíbrio econômico, é importante destacar que ela não deve ser utilizada de maneira abusiva. O princípio do pacta sunt servanda continua a ter força no direito brasileiro, e a revisão só será concedida em casos excepcionais, em que a mudança de circunstâncias foi verdadeiramente imprevisível e desequilibrou substancialmente o contrato.

Além disso, a revisão contratual não pode resultar em uma solução que favoreça injustamente uma das partes. O objetivo da revisão é restabelecer a justiça e a equidade na relação contratual, e não criar uma nova desvantagem para a parte que não foi afetada pela onerosidade excessiva.

8. Conclusão

A revisão de contratos com base na desvalorização significativa da moeda ou dos bens objeto da transação é um mecanismo previsto no direito brasileiro para garantir a justiça e a manutenção do equilíbrio entre as partes em relações contratuais. Através da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e da imprevisão, o Código Civil oferece às partes a possibilidade de ajustarem suas obrigações quando fatores externos e imprevisíveis tornam o cumprimento do contrato desproporcionalmente oneroso.

No entanto, para que a revisão seja concedida, é necessário que se cumpram os requisitos legais, especialmente a demonstração de que a desvalorização foi causada por um acontecimento extraordinário e imprevisível e que gerou uma desproporção evidente entre as prestações das partes. A análise cuidadosa de cada caso, com base na jurisprudência e nos princípios contratuais, é essencial para garantir que a revisão seja utilizada de forma justa e equitativa.

Por Dr. Guilherme de Carvalho, sócio-diretor da G. Carvalho Advogados – Escritório do Brasil Profundo, advogado sênior especializado em contratos bancários agrícolas e em agronegócio, com presença nacional em prol do setor agrícola.