Governo Autoriza Prorrogação de Dívidas Rurais: O Que Isso Significa para o Produtor?
Governo Autoriza Prorrogação de Dívidas Rurais
O governo brasileiro autorizou a prorrogação de dívidas rurais, oferecendo alívio financeiro a produtores afetados por adversidades climáticas e dificuldades econômicas. Essa medida permite a revisão dos prazos de pagamento de contratos de crédito rural, incluindo financiamentos de custeio agrícola, investimentos e comercialização. A prorrogação visa reduzir o risco de inadimplência, preservar o patrimônio dos produtores e garantir a continuidade da produção agrícola.
Para solicitar a prorrogação, os produtores devem formalizar um pedido junto à instituição financeira, apresentando documentação comprobatória das perdas. A legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, garante proteção contra práticas abusivas na renegociação de dívidas. A prorrogação é essencial para estabilizar o setor e evitar o colapso financeiro dos produtores em momentos de crise.
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Por Dr. Guilherme de Carvalho, sócio-diretor da G. Carvalho Advogados – Escritório do Brasil Profundo.
Identificando Juros Abusivos no Custeio Rural: Um Guia Completo para Produtores
O artigo aborda como identificar juros abusivos no custeio rural, uma prática que prejudica financeiramente os produtores, aumentando o endividamento e colocando em risco seus bens. São explicados os principais sinais de abusividade, como taxas muito acima da média de mercado, cláusulas contratuais onerosas, falta de transparência no cálculo de juros e a prática de anatocismo (juros sobre juros). O texto também explora os direitos dos produtores, como a possibilidade de revisão judicial dos contratos, e dá orientações sobre como se proteger dessas práticas.