Quando o Banco é Obrigado a Aceitar o Prolongamento da Dívida Rural?
O prolongamento das dívidas rurais é uma ferramenta essencial para garantir a continuidade da atividade agrícola diante de crises climáticas, econômicas ou outros fatores alheios ao controle do produtor. Os bancos são obrigados a aceitar o prolongamento em situações específicas, como calamidade pública, seja significativa na renda do produtor, inadimplência por fatores não atribuíveis ao agricultor e legislações específicas para determinadas culturas ou regiões. Para garantir esse direito, o produtor deve apresentar documentação completa, contar com assessoria especializada e, se necessário, recorrer ao Judiciário. Essa proteção é fundamentada por normas do Banco Central e princípios legais como a função social do contrato.