📜 Revisão da CPR Rural: Leis e Decretos Supervenientes e a Consolidação do Direito do Produtor
O reconhecimento judicial de qualquer encargo abusivo no período de normalidade do contrato tem o efeito jurídico de descaracterizar a mora do produtor, protegendo-o de execuções imediatas e permitindo o pleito por alongamento com base nas perdas de safra.