Quando o Banco é Obrigado a Aceitar o Prolongamento da Dívida Rural?
O prolongamento das dívidas rurais é uma ferramenta essencial para garantir a continuidade da atividade agrícola diante de crises climáticas, econômicas ou outros fatores alheios ao controle do produtor. Os bancos são obrigados a aceitar o prolongamento em situações específicas, como calamidade pública, seja significativa na renda do produtor, inadimplência por fatores não atribuíveis ao agricultor e legislações específicas para determinadas culturas ou regiões. Para garantir esse direito, o produtor deve apresentar documentação completa, contar com assessoria especializada e, se necessário, recorrer ao Judiciário. Essa proteção é fundamentada por normas do Banco Central e princípios legais como a função social do contrato.
Confissão de Dívida e Anulação: Como Proceder
A confissão de dívida é um documento em que o devedor reconhece formalmente uma dívida, geralmente utilizado para facilitar a renegociação de débitos. No entanto, em certas situações, como em casos de erro, coação, dolo ou cláusulas abusivas, o devedor pode buscar a anulação desse documento por meio de uma ação judicial. A anulação é possível quando a confissão de dívida foi assinada sob condições inadequadas ou injustas. Para isso, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado, que pode revisar o contrato e auxiliar no processo judicial de anulação.