Por Dr. Guilherme de Carvalho, sócio-diretor da G. Carvalho Advogados – Escritório do Brasil Profundo, advogado sênior especializado em contratos bancários agrícolas e em agronegócio, com presença nacional em prol do setor agrícola.

A Resolução 5.123/2024 do Conselho Monetário Nacional (CMN) tem gerado grande interesse no setor agrícola. Sua principal função é permitir a prorrogação de dívidas rurais para os produtores que enfrentam dificuldades financeiras, especialmente em decorrência de adversidades econômicas ou climáticas. Em um cenário onde a safra de 2023/2024 foi particularmente afetada pela redução de preços de mercado, esta resolução surge como um alívio importante, ainda que com algumas limitações.

Neste artigo, apresento uma análise detalhada da Resolução 5.123/2024, explorando seus benefícios, limitações e oportunidades para o produtor rural, além de destacar a importância de uma orientação jurídica especializada na hora de pleitear a prorrogação das dívidas.

1. Panorama Geral da Resolução 5.123/2024

A Resolução 5.123/2024 foi editada com o objetivo de trazer uma solução emergencial para o endividamento rural, principalmente no que diz respeito aos créditos de investimento vinculados à safra 2023/2024. Contudo, a medida se restringe a determinadas regiões e atividades produtivas, o que pode limitar sua abrangência, frustrando expectativas de alguns produtores.

Mesmo com suas restrições, a resolução permite a prorrogação de parcelas vincendas de 2024, evitando a inadimplência imediata. No contexto de uma conjuntura econômica desafiadora, a prorrogação das dívidas de investimento representa uma oportunidade significativa para os produtores rurais restabelecerem sua saúde financeira.

2. Os Benefícios da Prorrogação das Dívidas Rurais

A principal vantagem da Resolução 5.123/2024 é que ela oferece um mecanismo legal para que o produtor rural prorrogue o vencimento de suas dívidas sem que o credor possa tomar medidas judiciais imediatas. Entre os benefícios mais significativos, destacam-se:

2.1 Suspensão de Ações Judiciais e Execuções de Títulos

Sem a prorrogação das dívidas, o produtor rural em situação de inadimplência estaria sujeito à execução judicial por parte dos bancos e instituições financeiras. Além de enfrentar cobranças imediatas, o risco seria o vencimento antecipado de todas as outras cédulas de crédito do mesmo devedor, amplificando os prejuízos.

A Resolução 5.123/2024 interrompe esse ciclo, suspendendo temporariamente as execuções das dívidas vinculadas ao crédito de investimento de 2024. Isso dá ao produtor uma “margem de manobra” crucial para reorganizar sua produção e finanças sem sofrer imediatamente as consequências jurídicas da inadimplência.

2.2 Estabilização da Situação Financeira

Ao evitar o vencimento antecipado de outras cédulas do mesmo devedor, o produtor mantém a normalidade de seus contratos financeiros. Isso é particularmente importante em um cenário onde múltiplos contratos e cédulas de crédito estão em jogo. A estabilidade financeira obtida pela prorrogação permite ao produtor focar em ajustar suas operações e negociar de forma mais equilibrada com seus credores.

2.3 Reconhecimento de Fatores Externos como Redução de Preços de Mercado

A Resolução 5.123/2024 reconhece a redução dos preços de mercado como um fator determinante para a concessão do alongamento da dívida. Esse reconhecimento facilita a defesa dos produtores rurais, que, em muitos casos, não precisarão apresentar provas extensivas de sua incapacidade de pagamento.

A queda dos preços no setor agropecuário é um fato público e notório, o que, na prática, simplifica o processo de solicitação da prorrogação. Isso significa que o produtor rural pode focar em outros aspectos da sua defesa jurídica, sem a necessidade de gastar recursos e tempo substanciais com a produção de provas documentais.

2.4 Proteção Contra Medidas Mais Agressivas de Credores

Especificamente para os contratos de investimento com recursos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a prorrogação das dívidas nos moldes da Resolução 5.123/2024 oferece uma forma de proteção contra execuções mais agressivas por parte dos credores. Em vez de entrar em um processo mais gravoso, como o previsto pelo Manual de Crédito Rural (MCR) 11.1, que pode trazer maiores encargos e comprometer ainda mais o produtor, a prorrogação conforme a resolução oferece uma solução mais acessível e vantajosa.

3. Requisitos e Limitações da Resolução 5.123/2024

Embora a Resolução 5.123/2024 traga vantagens evidentes para o produtor rural, ela apresenta limitações que devem ser cuidadosamente observadas. A principal delas é que a prorrogação se aplica somente às dívidas de investimento e está vinculada a determinadas regiões e atividades produtivas.

3.1 Limitação a Créditos de Investimento

Ao restringir o alongamento apenas aos créditos de investimento, a resolução exclui outras formas de crédito rural, como os créditos de custeio. Isso pode frustrar produtores que precisam de uma solução mais abrangente para a totalidade de suas dívidas.

Contudo, é importante lembrar que, mesmo diante dessa limitação, o produtor ainda pode buscar o alongamento de outras dívidas com base em outras normas, como o MCR 2.6.4, que permite a prorrogação em caso de dificuldades financeiras. Portanto, a resolução, apesar de limitada, não deve ser vista como a única saída.

3.2 Restrição Geográfica e Produtiva

Outro ponto importante é que a prorrogação só é aplicável a determinados produtores, conforme o enquadramento geográfico e produtivo estabelecido pelo governo. Assim, é fundamental que o produtor consulte as especificações da resolução para verificar se sua propriedade e produção estão dentro do escopo da medida.

4. O Processo de Solicitação de Prorrogação: Como o Produtor Pode Pleitear Seus Direitos

O pedido de prorrogação das dívidas rurais deve ser feito com base nos critérios da Resolução 5.123/2024, e sua efetividade depende da forma como o produtor se apresenta diante da instituição financeira. Algumas orientações podem facilitar esse processo:

4.1 Documentação Necessária

Embora a resolução simplifique o processo ao considerar a queda dos preços de mercado como fato público, é recomendável que o produtor apresente documentação básica que comprove sua situação financeira, como relatórios de produção, vendas e receitas. Isso ajuda a consolidar o pedido e evita questionamentos futuros por parte dos credores.

4.2 Apoio Jurídico Especializado

Devido à complexidade das questões jurídicas envolvidas, o produtor deve contar com o apoio de um advogado especializado em direito agrário e contratos bancários. A correta apresentação do pedido de prorrogação pode evitar conflitos e acelerar a negociação com o banco.

4.3 Negociação com o Credor

Ainda que o direito à prorrogação esteja previsto em lei, é importante que o produtor rural esteja preparado para negociar com seu credor. Uma postura colaborativa e informada pode facilitar a obtenção de condições mais favoráveis, como taxas de juros mais baixas ou a inclusão de novas cláusulas que protejam ainda mais os interesses do produtor.

5. A Importância de uma Assessoria Jurídica Sólida

Diante da complexidade e das implicações jurídicas da Resolução 5.123/2024, a assessoria de um advogado especializado é essencial. O processo de prorrogação de dívidas não deve ser tratado de maneira superficial, especialmente considerando que as instituições financeiras tendem a adotar posturas conservadoras e, muitas vezes, restritivas na aplicação dessas medidas.

A prorrogação das dívidas rurais pode ser um mecanismo fundamental para a sustentabilidade do produtor a longo prazo, mas isso só será possível com uma abordagem estratégica e legalmente embasada. É aqui que o papel de um advogado se destaca: orientando o produtor em cada etapa, desde a coleta de documentos até a negociação final com o banco.

6. Considerações Finais

A Resolução 5.123/2024 oferece aos produtores rurais uma oportunidade importante de estabilizar suas finanças em tempos de crise. Ainda que limitada a créditos de investimento e determinadas regiões, ela representa um alívio temporário que pode evitar o agravamento da situação financeira de muitos produtores.

No entanto, a medida exige uma abordagem cuidadosa e profissional para garantir que o produtor tire o máximo proveito das disposições legais oferecidas. Com a orientação jurídica adequada e uma postura estratégica nas negociações com os bancos, a prorrogação das dívidas rurais pode não apenas evitar a inadimplência, mas também abrir novas possibilidades para reestruturar as finanças do produtor a médio e longo prazo.

Por Dr. Guilherme de Carvalho, sócio-diretor da G. Carvalho Advogados – Escritório do Brasil Profundo, advogado sênior especializado em contratos bancários agrícolas e em agronegócio, com presença nacional em prol do setor agrícola.