O agronegócio brasileiro atravessa uma revolução tecnológica que, embora prometa celeridade, tem gerado um cenário de vulnerabilidade sistêmica para o produtor rural. A transição das vistorias físicas e assinaturas manuscritas para algoritmos de sensoriamento remoto e biometria facial criou um vácuo de segurança jurídica. Hoje, o produtor que assina uma Cédula de Produto Rural (CPR) ou contratos de custeio por meio eletrônico pode estar, sem saber, diante de um título juridicamente inexistente por ausência de requisitos técnicos de validade.

I. O Ônus da Prova na Contratação Eletrônica: A Superação dos “Prints” de Sistema

A validade de um negócio jurídico digital não se presume; ela exige prova robusta de autenticidade e integridade. Nos termos do Art. 373, II, do Código de Processo Civil, e sob a égide do Tema Repetitivo nº 1061 do STJ, incumbe exclusivamente à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura digital quando esta é impugnada pelo contratante.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), em acórdão publicado em 26 de janeiro de 2024 (Apelação Cível nº 0200459-83.2023.8.06.0029), consolidou um entendimento que serve de escudo para o produtor rural. A Corte decidiu que a mera apresentação de documentos eletrônicos ou “prints” de telas sistêmicas é insuficiente para validar um empréstimo. Segundo o Relator Des. Carlos Alberto Mendes Forte:

“Não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital […] eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registram os signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. […] no documento em questão não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP.”

II. A Trindade da Validez Digital: IP, Geolocalização e Hashing

Para que um contrato rural digital sobreviva ao crivo judicial, ele deve estar amparado por uma cadeia de custódia eletrônica ininterrupta. A ausência de Geolocalização precisa e de endereço de IP no momento da assinatura caracteriza falha na prestação do serviço e gera a nulidade do título.

No âmbito do crédito rural, o problema se agrava: o banco frequentemente utiliza polígonos de geolocalização imprecisos para registrar o penhor da safra. Quando o registro geográfico recai sobre áreas de terceiros, APPs ou reservas legais, ocorre o vício da Incerteza do Objeto (Art. 1.424, IV, CC). Sem a especialização correta da garantia, o título perde sua força executiva (Art. 803, I, do CPC), permitindo ao produtor paralisar execuções e evitar a expropriação de suas terras.

III. Hashing e Metadados: A Prova da Integridade Documental

O Hashing é a “impressão digital” do arquivo eletrônico. Sem este código de verificação, a instituição financeira não consegue garantir que o contrato ou o laudo de vistoria não foi alterado após a assinatura. A ausência de metadados auditáveis torna a prova unilateral e manipulável, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa.

O produtor rural encontra-se em situação de assimetria tecnológica absoluta. Ele não domina os satélites nem os servidores das cooperativas e bancos. Por isso, a aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova (Art. 373, §1º, CPC) é imperativa: o banco, detentor da tecnologia, deve provar a infalibilidade de seus sistemas; do contrário, a nulidade é a medida que se impõe.

IV. Estratégia de Defesa e Preservação de Patrimônio

Os erros de parametrização fiscal e tecnológica são, em nossa experiência, extremamente comuns e muitas vezes passam despercebidos até que o produtor sofra uma execução ou tenha seu crédito negado indevidamente.

Caso o produtor rural tenha firmado contratos eletrônicos ou digitais com instituições bancárias ou cooperativas de crédito, é fundamental submeter esses instrumentos a uma auditoria jurídica rigorosa. Comprometer o patrimônio construído por gerações devido a uma falha de algoritmo é um risco que não se deve correr.

A G. Carvalho Advogados atua na vanguarda do Direito Digital Agronômico, identificando estas lacunas de geolocalização, falhas de hashing e nulidades contratuais que os sistemas bancários tentam ocultar. Nossa equipe realiza o cruzamento de dados de IP, metadados de assinatura e registros do e-CAC para garantir que a transição digital não se torne uma armadilha patrimonial para o produtor.

Conclusão

A recente jurisprudência de 2024 é um divisor de águas. Ela reafirma que a tecnologia deve servir ao Direito, e não o oposto. Contratos sem geolocalização, sem IP e sem prova de transferência efetiva são títulos nulos. A revisão estratégica destes contratos é o caminho mais seguro para a sustentabilidade financeira do produtor rural.

G. Carvalho Advogados: O Escritório do Brasil Profundo!

Dr. Guilherme de Carvalho é advogado especializado em contratos bancários rurais, crédito agrícola e litígios envolvendo garantias digitais, sócio-fundador da G. Carvalho Advogados. Atua em todo o Brasil na defesa de produtores rurais, empresários do agronegócio e famílias que enfrentam dívidas complexas, execuções bancárias e nulidades em CPRs e contratos de crédito rural firmados por meio eletrônico. Reconhecido por clientes pela atuação técnica e estratégica em casos de alta complexidade, concentra sua prática na análise de falhas de geolocalização, hashing, prova digital e ônus da prova bancária, temas que vêm sendo acolhidos pela jurisprudência recente dos tribunais.