A Alienação Fiduciária em Garantia não é mais exclusividade dos imóveis. No agronegócio moderno, sua aplicação expandiu-se para o coração da atividade produtiva: máquinas, equipamentos e, notavelmente, a própria safra (bens fungíveis). Essa migração das garantias tradicionais, como o Penhor Rural, para a Alienação Fiduciária, injetou liquidez no mercado, mas elevou drasticamente o risco para o produtor rural.

A garantia fiduciária de bens móveis e produtos agropecuários oferece ao credor uma execução rápida e extrajudicial, protegendo seu crédito em situações de crise do devedor. Para o produtor endividado, a ameaça de perder um trator essencial ou a colheita futura exige uma vigilância legal constante. Neste cenário técnico e implacável, a intervenção de um advogado especialista em Direito do Agronegócio é o único caminho para assegurar que a lei, inclusive o novo arcabouço da Lei do Agro (Lei nº 13.986/2020), seja utilizada para proteger a atividade rural, e não para sufocá-la.

1. A Evolução da Garantia: Da Posse Simples à Propriedade Resolúvel

Antes da popularização da Alienação Fiduciária (AF), os bens móveis rurais (máquinas e rebanhos) eram tipicamente garantidos por meio do Penhor Rural. O Penhor garantia o crédito, mas a propriedade do bem continuava com o produtor, o que obrigava o credor a mover uma ação judicial de execução em caso de inadimplência, um processo notoriamente lento.

Com a Alienação Fiduciária, a dinâmica é outra:

• Transferência de Propriedade: O produtor (fiduciante) transfere a propriedade do bem (ex: um trator) para o banco (fiduciário), mantendo apenas a posse direta e o uso.
• Posse Indireta do Credor: O credor detém a propriedade resolúvel. Se a dívida for paga, a propriedade é resolvida e retorna automaticamente ao produtor.
• Execução Acelerada: Em caso de inadimplência, o credor não precisa de um longo processo judicial para buscar e apreender o bem.

O foco aqui é a celeridade e a segurança para o credor, o que, ironicamente, se reverte em extremo risco para a continuidade da atividade do devedor.

2. A Inovação Trazida pela Lei do Agro (Lei nº 13.986/2020)

A Lei nº 13.986/2020 (Lei do Agro) foi um marco ao trazer segurança legal e detalhamento para a Alienação Fiduciária de bens fungíveis, notadamente a produção agropecuária (grãos, insumos, commodities).

2.1. AF sobre Bens Fungíveis: O Risco da Colheita Futura

Anteriormente, a garantia sobre a safra futura era dada principalmente via Penhor Agrícola. A Lei do Agro consolidou a possibilidade de usar a Alienação Fiduciária para esta finalidade, principalmente em Cédulas de Produto Rural (CPRs).

Implicações: A colheita que está por vir, essencial para a liquidez da fazenda e a quitação de outros débitos, já tem sua propriedade resolúvel transferida ao credor. Isso significa que, em caso de inadimplência, o credor tem um direito mais forte e direto sobre a produção, podendo exigir a sua entrega de forma mais célere.

2.2. A Não Integração à Massa Concursal

Um dos maiores benefícios (para o credor) e riscos (para o produtor) da AF sobre bens móveis e fungíveis é o tratamento dado em casos de insolvência ou Recuperação Judicial (RJ).

Via de regra, os bens alienados fiduciariamente não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial e não integram a massa concursal. Isso significa que, mesmo que o produtor entre em RJ para reestruturar suas dívidas, o credor fiduciário tem o direito de executar a garantia (a máquina ou a safra) independentemente do processo de recuperação. Perder o maquinário ou a colheita durante a RJ torna a recuperação da empresa rural inviável.

A Importância do Advogado Especialista: É o advogado quem deve analisar a essencialidade do bem alienado para a manutenção da atividade. Em algumas situações, a jurisprudência permite, excepcionalmente, que o bem alienado fiduciariamente seja mantido na posse do produtor durante o stay period (período de suspensão) da RJ, desde que seja provada sua essencialidade para a continuidade da produção.

3. A Execução Sumária da Alienação Fiduciária de Bens Móveis

Quando a dívida não é paga, o credor aciona o rito de busca e apreensão, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69 (para veículos e máquinas). A execução é sumária e rápida:

3.1. Busca e Apreensão e a Entrega Imediata

O credor ingressa com uma ação de busca e apreensão e, com a liminar deferida, o bem (ex: um trator) é retirado da fazenda. Este ato é devastador, pois interrompe a cadeia produtiva (plantio, colheita, etc.). O produtor tem um prazo curto (geralmente 5 dias) para pagar a integralidade da dívida pendente (não apenas as parcelas em atraso) e reaver o bem.

3.2. Venda Extrajudicial e Dívida Remanescente

Se o produtor não pagar a dívida integral, o credor pode vender o bem apreendido em leilão, aplicando o valor da venda para cobrir seu crédito. Se o valor da venda for insuficiente, o credor pode cobrar o saldo devedor remanescente do produtor judicialmente. O produtor, além de perder um bem essencial (e todo o valor já pago nas parcelas), ainda pode ser acionado por uma dívida que ele acreditava ter quitado.

A Importância do Advogado Especialista: O especialista é vital para a defesa imediata após a busca e apreensão. Ele pode:

• Contestar a Validade da Notificação: Buscar vícios na constituição da mora (procedimento de notificação da inadimplência).
• Revisão do Débito: Exigir uma perícia contábil para revisar o valor cobrado e demonstrar que a exigência da integralidade da dívida está inflacionada por juros abusivos. Isso pode reduzir o montante necessário para reaver o bem.

4. O Argumento da Impenhorabilidade dos Bens Essenciais

A legislação processual brasileira (Código de Processo Civil) protege os bens essenciais ao exercício da profissão. No contexto rural, isso se aplica diretamente ao maquinário.

4.1. Maquinário como Ferramenta de Trabalho

O advogado especialista deve argumentar que o trator, a colheitadeira ou o implemento são ferramentas de trabalho e, portanto, impenhoráveis. Embora o tema da Alienação Fiduciária crie um debate (pois a propriedade foi transferida), a jurisprudência tem acolhido a proteção quando o bem é manifestamente essencial e sua perda inviabiliza o sustento da família e a continuidade da empresa rural.

O Papel do Advogado: É necessário documentar e provar a essencialidade. O especialista deve juntar provas de que a máquina é a única existente na fazenda, que é ativamente utilizada na produção e que sua retirada tornará a atividade economicamente inviável. Sem essa argumentação técnica e probatória, a proteção é negada.

5. A Importância Crítica da Contratação de um Advogado Especialista

Diante da complexidade da Lei do Agro, do Decreto-Lei nº 911/69 e da constante evolução da jurisprudência, o produtor rural endividado não pode se dar ao luxo de tentar uma autodefesa.

5.1. Conhecimento Profundo da Legislação Rural Específica

Um advogado generalista pode não ter o domínio sobre o Manual de Crédito Rural (MCR), que é a bíblia da defesa rural. O especialista sabe como aplicar as regras do MCR para:

• Exigir o Alongamento: Em caso de frustração de safra, o MCR garante o direito à prorrogação do vencimento.
• Revisar a Taxa de Juros: As taxas de juros do crédito rural são limitadas por lei e pelas normas do CMN. O especialista identifica e elimina a cobrança de juros que excedem os limites legais.

5.2. Suspensão da Busca e Apreensão Iminente

Ao receber a intimação de busca e apreensão de um trator, o produtor tem horas ou poucos dias para agir. O especialista tem o conhecimento e a agilidade para entrar imediatamente com a ação revisional ou de defesa, buscando uma liminar que suspenda a apreensão com base em vícios processuais, abusividade contratual ou a essencialidade do bem. É uma corrida contra o tempo que só pode ser vencida por quem domina o rito legal.

5.3. Negociação Baseada em Fatos e Números

O advogado transforma a negociação de um ato de desespero em um ato técnico. Munido de uma perícia contábil que elimina os juros e encargos ilegais, ele negocia o valor justo da dívida. Isso garante que o produtor não pague mais do que deve e que a repactuação seja feita em termos sustentáveis para o seu fluxo de caixa rural.

Conclusão: Proteção e Continuidade da Empresa Rural

A Alienação Fiduciária sobre bens móveis e safras é a forma mais agressiva de garantia no agronegócio, capaz de paralisar a atividade produtiva em questão de dias. Ela exige do produtor rural endividado uma resposta legal imediata e tecnicamente precisa.

O advogado especialista em dívida rural é o agente de defesa que garante que os direitos constitucionais e infraconstitucionais do produtor sejam respeitados. Ele atua para anular execuções viciadas, proteger o maquinário essencial à produção e exigir a revisão da dívida para um valor justo e pagável.

Contratar um especialista não é apenas evitar a perda de um bem; é um investimento na continuidade da empresa rural, assegurando que a família permaneça na terra e continue a contribuir para a economia do país. Não espere a notificação de busca e apreensão; a defesa preventiva é a chave para a sobrevivência do seu negócio.