O Custo Efetivo Total (CET) é um indicador essencial para entender o custo real de uma operação de crédito. Ele inclui não apenas a taxa de juros nominal, mas todos os encargos envolvidos, como tarifas administrativas, seguros, tributos e outras taxas. Quando o CET de um contrato é mal informado, incompleto ou distorcido, o cliente pode estar pagando mais do que o valor real acordado, o que abre espaço para a revisão judicial do contrato e até para o cancelamento de cláusulas abusivas, com a consequente redução do valor total contratado.

Este texto visa fornecer um guia aprofundado sobre como revisar um contrato com CET e os passos para pedir o cancelamento de cláusulas abusivas e a redução do valor total do contrato. Vamos abordar as bases legais, os aspectos práticos e as estratégias jurídicas que podem ser adotadas para garantir uma revisão eficaz do contrato.

1. Entendendo o CET no Contexto dos Contratos de Crédito

O CET é uma métrica que apresenta de forma consolidada o custo total de uma operação de crédito. Ele é composto por uma série de elementos que vão além da simples taxa de juros, incluindo:

• Taxa de juros nominal: O custo principal do crédito.
• Tarifas bancárias: Taxas administrativas cobradas pela instituição financeira.
• Seguros: Em muitos contratos, seguros de vida ou outros tipos são embutidos.
• Tributos e taxas adicionais: Encargos financeiros diversos, como tributos, tarifas de avaliação de bens, etc.

Esses componentes são somados e expressos em uma única taxa anual, chamada CET. Essa taxa facilita a comparação entre diferentes propostas de crédito, sendo obrigatória em todos os contratos bancários, conforme regulamentado pelo Banco Central.

1.1. A Importância da Transparência no CET

A transparência do CET é essencial para garantir que o cliente saiba exatamente o que está pagando. No entanto, problemas comuns incluem:

• Omissão de encargos no cálculo do CET: Encargos ocultos ou que não foram devidamente explicados.
• CET parcialmente informado: Quando algumas taxas ou seguros são incluídos no contrato sem o devido detalhamento.
• Diferença entre o CET informado e o CET real: O valor efetivo do crédito pode ser diferente do valor informado, resultando em uma cobrança indevida.

Se qualquer um desses problemas for identificado, o cliente pode pleitear a revisão do contrato com base em práticas abusivas.

2. Identificando Cláusulas Abusivas em Contratos com CET

A revisão de um contrato com CET começa pela identificação de cláusulas abusivas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cláusulas que impõem um ônus excessivo ao consumidor ou que são desproporcionais à obrigação contratada podem ser anuladas. Aqui estão algumas cláusulas que comumente se apresentam como abusivas em contratos com CET:

2.1. Omissão de Informações Relevantes

Se a instituição financeira não informar corretamente todos os encargos que compõem o CET, isso pode ser interpretado como uma violação ao direito à informação. O cliente deve ser plenamente informado sobre todas as tarifas, seguros e taxas cobradas, e a ausência dessas informações pode ser classificada como prática abusiva.

2.2. Inclusão de Seguros sem Consentimento Claro

Muitas instituições financeiras incluem seguros obrigatórios nos contratos de crédito, como seguro de vida ou seguro de perda de emprego. No entanto, a contratação desses seguros deve ser consentida expressamente pelo cliente. Se o seguro for incluído sem o consentimento explícito, pode-se pleitear a nulidade dessa cláusula, resultando na redução do valor do contrato.

2.3. Taxas Excessivas e Disproporcionais

Algumas instituições aplicam taxas administrativas ou taxas de abertura de crédito (TAC) desproporcionais ao valor da operação. Se essas taxas não forem devidamente justificadas ou estiverem muito acima da média do mercado, podem ser consideradas abusivas e revisadas judicialmente.

2.4. Encargos por Atraso Exagerados

Os contratos muitas vezes incluem encargos por atraso de pagamento, como juros de mora, multa e correção monetária. No entanto, esses encargos não podem ser exorbitantes. O CDC proíbe a cobrança de multas superiores a 2% do valor da prestação, e os juros moratórios devem respeitar os limites legais.

3. Procedimentos para Revisar um Contrato com CET

Revisar um contrato com problemas no CET exige seguir uma série de etapas para garantir que as irregularidades sejam corrigidas. Aqui está um passo a passo prático para orientar esse processo:

3.1. Revisão Completa do Contrato

O primeiro passo para revisar um contrato é analisá-lo detalhadamente. Durante essa análise, os pontos a serem observados incluem:

• Identificar o CET: Verificar se o CET está claramente informado no contrato e se inclui todos os encargos previstos.
• Detalhamento de Encargos: Verificar se cada componente do CET está claramente explicado, como a taxa de juros, tarifas administrativas, seguros e outros encargos.
• Verificar Taxas e Encargos Adicionais: Analisar se há alguma tarifa ou encargo adicional não incluído no CET, como tarifas de administração, taxas de registro, entre outros.

3.2. Comparação do CET com o Mercado

Uma boa prática é comparar o CET informado no contrato com outras propostas de crédito disponíveis no mercado. Se o CET estiver muito acima do praticado por outras instituições financeiras, isso pode indicar que há cláusulas abusivas ou encargos excessivos no contrato.

3.3. Solicitar Esclarecimentos ao Banco

Se houver dúvidas sobre o cálculo do CET ou sobre os encargos incluídos no contrato, o cliente tem o direito de solicitar esclarecimentos por escrito à instituição financeira. O banco é obrigado a fornecer essas informações de maneira clara e transparente. Se o banco se recusar a fornecer esses dados, isso pode ser utilizado como argumento em uma eventual ação judicial.

4. Como Solicitar a Revisão Judicial do Contrato

Se a revisão do contrato identificar a existência de cláusulas abusivas, a revisão judicial é um caminho eficaz para corrigir essas irregularidades e reduzir o valor contratado. Abaixo estão os passos para solicitar a revisão judicial de um contrato com problemas no CET:

4.1. Buscar Assessoria Jurídica Especializada

O primeiro passo é consultar um advogado especializado em direito bancário ou do consumidor. Um advogado experiente pode analisar o contrato, identificar as cláusulas abusivas e formular uma estratégia para a revisão judicial. Em muitos casos, o simples envio de uma notificação extrajudicial ao banco pode resultar em uma renegociação favorável, evitando a necessidade de entrar com uma ação judicial.

4.2. Protocolar Ação de Revisão Contratual

Caso a negociação extrajudicial não resulte em uma solução satisfatória, o próximo passo é protocolar uma ação de revisão contratual. Nessa ação, o advogado pedirá que o juiz analise as cláusulas do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, com base nos seguintes pontos:

• Nulidade de cláusulas abusivas: Solicitação para que as cláusulas que impõem ônus excessivo ao cliente sejam anuladas.
• Redução do valor contratado: Solicitação de readequação do valor do contrato com base na exclusão de encargos abusivos ou não informados.
• Devolução de valores pagos indevidamente: Pedido de restituição dos valores cobrados além do que seria justo, em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC.

4.3. Apresentação de Provas

Durante o processo judicial, é importante apresentar todas as provas que comprovem as irregularidades do contrato, como:

• Cópia do contrato de crédito.
• Cálculos do CET que mostrem as disparidades ou omissões.
• Comprovantes de pagamentos feitos pelo cliente, incluindo os encargos contestados.

4.4. Decisão Judicial e Ajuste do Contrato

Se o juiz concluir que há cláusulas abusivas ou problemas no CET, ele pode determinar a anulação das cláusulas abusivas e a revisão dos valores devidos. Essa revisão pode resultar na redução das parcelas a pagar ou no encurtamento do prazo do contrato, dependendo do caso.

5. Estratégias para Reduzir o Valor Total Contratado

Após a revisão do contrato e o cancelamento de cláusulas abusivas, o cliente pode obter uma redução significativa no valor total contratado. Aqui estão algumas estratégias para alcançar essa redução:

5.1. Exclusão de Seguros Não Consentidos

Se o contrato incluir seguros que o cliente não tenha concordado claramente, esses valores podem ser excluídos do total a pagar. Além disso, se o seguro for obrigatório, o cliente tem o direito de contratar um seguro por fora, com outra seguradora, o que pode reduzir os custos.

5.2. Revisão de Taxas Administrativas

As taxas administrativas também podem ser revisadas, especialmente se estiverem acima da média do mercado. Se a revisão judicial determinar que essas taxas são abusivas, o cliente pode obter a devolução do valor pago a mais.

5.3. Limitação de Multas e Juros Moratórios

A multa por atraso é limitada a 2% do valor da prestação, e os juros de mora também devem respeitar os limites legais. Se o contrato estiver cobrando valores acima desses limites, o cliente tem o direito de solicitar a redução das parcelas e a devolução dos valores pagos indevidamente.

6. Conclusão

A revisão de um contrato que inclua um CET mal informado ou abusivo é uma ferramenta poderosa para proteger os direitos do consumidor. Cláusulas abusivas podem ser anuladas judicialmente, resultando na redução do valor total contratado e na devolução de valores pagos indevidamente. O acompanhamento de um advogado especializado é crucial para garantir que o cliente obtenha o melhor resultado possível.

Se você está enfrentando dificuldades com um contrato de crédito que inclui um CET abusivo ou oculto, busque orientação jurídica especializada com o próprio Dr. Guilherme de Carvalho da G. Carvalho Agro, para revisar as cláusulas e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Por Dr. Guilherme de Carvalho, sócio-diretor da G. Carvalho Advogados – Escritório do Brasil Profundo, advogado sênior especializado em contratos bancários agrícolas e em agronegócio, com presença nacional em prol do setor agrícola.